REsp 2232194 - DECISAO

REsp 2232194 - DECISAO

Embora não se negue a possibilidade de remição pela aprovação no ENCCEJA, quando há remição já reconhecida por frequência a ensino regular no mesmo nível educacional impõe-se o decote dos dias anteriormente remidos para evitar bis in idem; assim, reforma-se parcialmente o acórdão para excluir 31 dias da remição total de 177 dias, mantendo-se o saldo de 146 dias pela aprovação no ENCCEJA.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apenado: EDMILSON BARBOSA BISPANO; Defensoria Pública (contrarrazões): DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o decote de 31 dias da remição total, mantendo-se o saldo remanescente de 146 dias de remição pela aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Cumulação De Remições, ENCCEJA, EJA, Bis in Idem, Art. 126 LEP, Resolução N. 391/2021 CNJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Cumulação De Remições ENCCEJA EJA +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

EDMILSON BARBOSA BISPANO

Apenado

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensoria Pública (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de remição por frequência a ensino regular e por aprovação no ENCCEJA quando se referem ao mesmo nível educacional
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Embora não se negue a possibilidade de remição pela aprovação no ENCCEJA, quando há remição já reconhecida por frequência a ensino regular no mesmo nível educacional impõe-se o decote dos dias anteriormente remidos para evitar bis in idem; assim, reforma-se parcialmente o acórdão para excluir 31 dias da remição total de 177 dias, mantendo-se o saldo de 146 dias pela aprovação no ENCCEJA.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o decote de 31 dias da remição total, mantendo-se o saldo remanescente de 146 dias de remição pela aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Determinar o decote de 31 dias da remição total reconhecida pela aprovação no ENCCEJA
  • Manter o saldo remanescente de 146 dias de remição pela aprovação no ENCCEJA