HC 1019997 - DECISAO

HC 1019997 - DECISAO

O Superior Tribunal concedeu a ordem e restabeleceu a decisão de primeiro grau porque, em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção, a aprovação no ENEM constitui fato autônomo apto a ensejar remição proporcional da pena, não configurando necessariamente bis in idem com a aprovação no ENCCEJA, desde que respeitada a proporcionalidade dos dias remidos e as vedações previstas (por exemplo, o acréscimo de 1/3 não é aplicado ao ENEM a partir de 2017).

Parties
Paciente/sentenciado: KESLEI VICENTE MARTINES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu remição de pena pela aprovação no ENEM/2024.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ N. 391/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

KESLEI VICENTE MARTINES

Paciente/sentenciado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM autoriza remição de pena mesmo após remição já concedida por aprovação no ENCCEJA (mesmo nível de ensino)
  2. 2 Se a cumulação das remições por ENEM e ENCCEJA configura bis in idem
  3. 3 Aplicação e cálculo da remição nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal concedeu a ordem e restabeleceu a decisão de primeiro grau porque, em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção, a aprovação no ENEM constitui fato autônomo apto a ensejar remição proporcional da pena, não configurando necessariamente bis in idem com a aprovação no ENCCEJA, desde que respeitada a proporcionalidade dos dias remidos e as vedações previstas (por exemplo, o acréscimo de 1/3 não é aplicado ao ENEM a partir de 2017).

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu remição de pena pela aprovação no ENEM/2024.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu o direito à remição da pena do paciente com base na aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2024.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.