HC 1025148 - DECISAO

HC 1025148 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser, em regra, inadequado como sucedâneo de recurso próprio, mas verificou-se ilegalidade flagrante: prova juntada (fl. 95) demonstra aprovação do paciente em quatro das cinco áreas do ENEM, o que, nos termos do art. 126 da LEP e da jurisprudência consolidada e da Resolução CNJ n. 391/2021, confere direito à remição de 80 dias de pena; entendimento de que haveria bis in idem foi afastado por reconhecer serem eventos distintos, com graus de dificuldade diverso entre ENCCEJA e ENEM.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO TABOADA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para remissão de 80 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Estudo Por Conta Própria
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Estudo Por Conta Própria

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Parties

PAULO SÉRGIO TABOADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 possibilidade de remição quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser, em regra, inadequado como sucedâneo de recurso próprio, mas verificou-se ilegalidade flagrante: prova juntada (fl. 95) demonstra aprovação do paciente em quatro das cinco áreas do ENEM, o que, nos termos do art. 126 da LEP e da jurisprudência consolidada e da Resolução CNJ n. 391/2021, confere direito à remição de 80 dias de pena; entendimento de que haveria bis in idem foi afastado por reconhecer serem eventos distintos, com graus de dificuldade diverso entre ENCCEJA e ENEM.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para remissão de 80 dias da pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para remir 80 dias da pena do paciente.