REsp 2220297 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art.126 da LEP, da Resolução n.391/2021 do CNJ e da jurisprudência desta Corte, não é admissível a cumulação de remição por aprovação no ENCCEJA com dias já remidos por frequência regular ao mesmo nível de ensino, devendo-se excluir (decotar) os dias anteriormente remidos para evitar duplicidade de benefício; no caso concreto o pedido de 80 dias foi deferido apenas em 64 dias após desconto de 16 dias já remidos.

Parties
Recorrente: LUCAS FELIPE MANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Educacional Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS FELIPE MANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a remição por aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) é autônoma e cumulável com remição prévia por frequência regular ao mesmo nível de ensino
  2. 2 Se é legítima a subtração dos dias já remidos por estudo regular quando o reeducando obtém aprovação subsequente no ENCCEJA
  3. 3 Cálculo dos dias de remição e aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art.126 da LEP, da Resolução n.391/2021 do CNJ e da jurisprudência desta Corte, não é admissível a cumulação de remição por aprovação no ENCCEJA com dias já remidos por frequência regular ao mesmo nível de ensino, devendo-se excluir (decotar) os dias anteriormente remidos para evitar duplicidade de benefício; no caso concreto o pedido de 80 dias foi deferido apenas em 64 dias após desconto de 16 dias já remidos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes