REsp 2232119 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ e a interpretação do art. 126 da LEP e normas correlatas, a aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) comprova estudo autodidata suficiente para a remição de pena, mesmo que o apenado já possuísse anteriormente o nível de escolaridade certificado, ressalvando-se que o acréscimo de 1/3 não é devido quando a conclusão do nível escolar ocorreu antes do início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Apenado: Francisco Thiago Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Estudo Autodidata, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Acréscimo De 1/3 (art. 126, §5º)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA ENEM +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Francisco Thiago Alves

Apenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA/ENEM gera direito à remição quando o condenado já possuía o ensino fundamental/médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da LEP quando a conclusão do nível escolar ocorreu antes do início da execução penal
  3. 3 Prova do esforço educacional intramuros versus estudo autodidata certificado por exame nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ e a interpretação do art. 126 da LEP e normas correlatas, a aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) comprova estudo autodidata suficiente para a remição de pena, mesmo que o apenado já possuísse anteriormente o nível de escolaridade certificado, ressalvando-se que o acréscimo de 1/3 não é devido quando a conclusão do nível escolar ocorreu antes do início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.