HC 1018779 - DECISAO

HC 1018779 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio previsto na legislação processual e não se demonstrou ilegalidade manifesta no decisório do juízo das execuções, que fundamentou o indeferimento pela existência de remição anterior pelo ENEM/2023; admitir a impetração implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Saulo Cesar Gonçalves; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação Pela Não Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Desprovimento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

Saulo Cesar Gonçalves

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pela Não Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Desprovimento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio na execução penal
  2. 2 Se a aprovação no ENEM 2024 autoriza nova remição de pena quando já houve remição por ENEM 2023 (mesmo nível de escolaridade)
  3. 3 Se há ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio previsto na legislação processual e não se demonstrou ilegalidade manifesta no decisório do juízo das execuções, que fundamentou o indeferimento pela existência de remição anterior pelo ENEM/2023; admitir a impetração implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo interno desprovido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Desprovimento do agravo interno.