REsp 2217351 - DECISAO

REsp 2217351 - DECISAO

Havendo aprovação no ENEM de 2023, reconheceu-se o direito à remição da pena pelo estudo efetuado para esse exame, por se tratar de fato autônomo para fins de remição, devendo ser observada a vedação ao acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP e a proporcionalidade (até 100 dias se aprovação em todas as matérias), ressalvada a hipótese de premiação anterior pelo mesmo fato gerador.

Parties
Recorrente: AGENOR HENRIQUE FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Educacional Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA +2 more

Case Brief

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Parties

AGENOR HENRIQUE FERREIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM após remição anterior por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP
  3. 3 Caracterização de bis in idem entre aprovações em exames nacionais distintos que certificam o mesmo nível de ensino

Ratio Decidendi

Havendo aprovação no ENEM de 2023, reconheceu-se o direito à remição da pena pelo estudo efetuado para esse exame, por se tratar de fato autônomo para fins de remição, devendo ser observada a vedação ao acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP e a proporcionalidade (até 100 dias se aprovação em todas as matérias), ressalvada a hipótese de premiação anterior pelo mesmo fato gerador.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer ao apenado o direito à remição por admissão no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2023
  • Determinar que o Juiz da Vara de Execuções Penais reexamine o benefício e declare a remição de até 100 dias de pena, em caso de aprovação em todas as matérias, salvo se já houver premiação anterior pelo mesmo fato gerador