HC 1038080 - DECISAO

HC 1038080 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a aprovação nos ENCCEJA 2023 e 2024 configura fato autônomo e legítimo de estudo autodidata durante a execução, apto a ensejar remição da pena nos termos do art. 126 da LEP e da jurisprudência da Terceira Seção, determinando-se o restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que havia reconhecido a remição (310 dias).

Parties
Sentenciado: MARCIO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Outcome
Ordem concedida, in limine, para restabelecer a decisão do Juízo das execuções.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Autodidata, ENCCEJA, ENEM, Art. 126 Da LEP, Precedentes Da Terceira Seção
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Processo Penal Remição De Pena Estudo Autodidata ENCCEJA ENEM +2 more

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Parties

MARCIO JOSÉ DA SILVA

Sentenciado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM)
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da LEP
  3. 3 Prova do estudo autodidata por meio de certificado ou declaração de proficiência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a aprovação nos ENCCEJA 2023 e 2024 configura fato autônomo e legítimo de estudo autodidata durante a execução, apto a ensejar remição da pena nos termos do art. 126 da LEP e da jurisprudência da Terceira Seção, determinando-se o restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que havia reconhecido a remição (310 dias).

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para restabelecer a decisão do Juízo das execuções.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para restabelecer a decisão do Juízo das execuções.
  • Restabelecer a remição de 310 dias pela aprovação no ENCCEJA 2023 e 2024, nos termos da decisão de primeiro grau.