HC 1028767 - DECISAO

HC 1028767 - DECISAO

Adotando-se a jurisprudência da Terceira Seção do STJ e a interpretação da Resolução n.391/2021 do CNJ, reconheceu-se que a aprovação parcial em duas áreas do ENEM 2024 autoriza remição proporcional da pena, calculada em 20 dias por área (baseada na parametrização de 100 dias totais para o ENEM divididos por cinco áreas), totalizando 40 dias, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer o direito à remição.

Parties
Paciente: MARCELO FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à remição de 40 dias de sua pena
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Certificação De Conclusão Do Ensino Médio, Art. 126 Da LEP, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Aprovação Parcial No ENEM Certificação De Conclusão Do Ensino Médio Art. 126 Da LEP Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

MARCELO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP
  3. 3 Remição quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Adotando-se a jurisprudência da Terceira Seção do STJ e a interpretação da Resolução n.391/2021 do CNJ, reconheceu-se que a aprovação parcial em duas áreas do ENEM 2024 autoriza remição proporcional da pena, calculada em 20 dias por área (baseada na parametrização de 100 dias totais para o ENEM divididos por cinco áreas), totalizando 40 dias, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer o direito à remição.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito do paciente à remição de 40 dias de sua pena

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 40 (quarenta) dias de sua pena em razão da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio de 2024.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo da Execução Penal competente e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.