HC 1010953 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou documentação capaz de demonstrar que o curso frequentado atende aos requisitos do art. 126 da LEP, e a reforma desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: CARLOS ALMEIDA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Remição De Pena, Estudo À Distância, Requisitos Legais Para Remição, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS ALMEIDA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Legal Issues
- 1 Remição da pena por estudo à distância e cumprimento dos requisitos do art. 126 da Lei de Execução Penal
- 2 Exigência de certificação por autoridade educacional competente e vínculo da instituição de ensino com o Poder Público
- 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou documentação capaz de demonstrar que o curso frequentado atende aos requisitos do art. 126 da LEP, e a reforma desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment