HC 1032607 - DECISAO

HC 1032607 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal estadual ao cassar a remição deferida em 1º grau, porque a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado frequenta atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional, por entender que os fatos geradores são distintos (frequência escolar controlada versus estudo por conta própria para o exame); portanto, restabeleceu‑se a decisão de 1º grau que concedeu 40 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (nível médio).

Parties
Paciente: FERNANDO MARQUES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Habeas Corpus (decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu remição de 40 dias pela aprovação parcial no ENCCEJA (nível médio).
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Frequência Escolar, Interpretação Extensiva, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Frequência Escolar Interpretação Extensiva +1 more

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Parties

FERNANDO MARQUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Habeas Corpus (decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA (nível médio)
  2. 2 presunção de estudo por conta própria para fins de remição pelo ENCCEJA.
  3. 3 questionamento sobre bis in idem quando já houve remição por frequência escolar no NEEJA

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal estadual ao cassar a remição deferida em 1º grau, porque a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado frequenta atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional, por entender que os fatos geradores são distintos (frequência escolar controlada versus estudo por conta própria para o exame); portanto, restabeleceu‑se a decisão de 1º grau que concedeu 40 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (nível médio).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu remição de 40 dias pela aprovação parcial no ENCCEJA (nível médio).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu ao paciente a remição de 40 dias de sua pena pela aprovação parcial no ENCCEJA (nível médio).