REsp 2225365 - DECISAO

REsp 2225365 - DECISAO

O STJ reconheceu que a aprovação no ENEM dá direito à remição de pena mesmo que o apenado já tenha obtido remição pela aprovação no ENCCEJA, porquanto os exames possuem finalidades e graus de complexidade distintos, de modo que não há bis in idem, devendo prevalecer interpretação favorável ao réu do art. 126 da LEP; por esse fundamento deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HUGO JORGE MARINHO MENDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 LEP, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
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Parties

HUGO JORGE MARINHO MENDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM após remição pelo ENCCEJA
  2. 2 Configuração de bis in idem na remição por estudos
  3. 3 Interpretação do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a aprovação no ENEM dá direito à remição de pena mesmo que o apenado já tenha obtido remição pela aprovação no ENCCEJA, porquanto os exames possuem finalidades e graus de complexidade distintos, de modo que não há bis in idem, devendo prevalecer interpretação favorável ao réu do art. 126 da LEP; por esse fundamento deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que o recorrente faz jus à remição em virtude da sua aprovação no ENEM.
  • Intimem-se.