HC 1033059 - DECISAO

HC 1033059 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por regra processual, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que reconheça o direito do paciente à remição de 20 dias de pena por cada área do ENCCEJA (nível médio) em que obteve aprovação, com acréscimo de 1/3 caso exista certificado atestando a conclusão do ensino médio, com fundamento em interpretação extensiva do art. 126 da LEP, na Resolução CNJ n. 391/2021 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: AURELIO MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Histórico Escolar, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021, Recomendação CNJ N. 44/2013, Interpretação Jurisprudencial
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Parties

AURELIO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA (nível médio)
  2. 2 base de cálculo do benefício (20 dias por área do ENCCEJA)
  3. 3 necessidade ou prescindibilidade de apresentação de histórico escolar ou certificado

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por regra processual, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que reconheça o direito do paciente à remição de 20 dias de pena por cada área do ENCCEJA (nível médio) em que obteve aprovação, com acréscimo de 1/3 caso exista certificado atestando a conclusão do ensino médio, com fundamento em interpretação extensiva do art. 126 da LEP, na Resolução CNJ n. 391/2021 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que reconheça o direito do paciente à remição de 20 dias de sua pena por cada área do ENCCEJA (nível médio) em que obteve aprovação, com acréscimo de 1/3 no caso de existência de certificado atestando a conclusão do ensino médio.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia desta decisão.