HC 1032382 - DECISAO

HC 1032382 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, o tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 100 dias por aprovação total no ENEM, fundamentando-se em precedentes do STJ e na interpretação de que a aprovação no ENEM durante a execução dá direito à remição independentemente da conclusão prévia do ensino médio, com a contagem de 20 dias por área e sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP para ENEM pós-2017.

Parties
Paciente: RAFAEL DE LACERDA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Remição De Pena
Outcome
não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para restabelecer a remição de 100 dias de pena
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento De Estudos, ENEM, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Aproveitamento De Estudos ENEM Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE LACERDA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Remição De Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 remição de pena por aprovação no ENEM independentemente de conclusão prévia do ensino médio
  3. 3 cálculo da remição por área do ENEM (20 dias por área; 100 dias por aprovação em todas as 5 áreas)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, o tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 100 dias por aprovação total no ENEM, fundamentando-se em precedentes do STJ e na interpretação de que a aprovação no ENEM durante a execução dá direito à remição independentemente da conclusão prévia do ensino médio, com a contagem de 20 dias por área e sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP para ENEM pós-2017.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para restabelecer a remição de 100 dias de pena

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que garantiu ao paciente a remição de 100 dias de pena pela aprovação total no ENEM
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo das Execuções Penais