HC 1020985 - DECISAO

HC 1020985 - DECISAO

Aprovação em exame nacional como o ENCCEJA permite remição de pena mesmo quando o reeducando está matriculado em curso regular, por se tratar de formas distintas de aquisição de conhecimento; contudo é vedada a cumulação da remição por estudo formal e por aprovação no ENCCEJA quando ambos se referem ao mesmo nível educacional e mesmo período, por configurar bis in idem, prevalecendo o benefício mais vantajoso ao apenado; a exclusão dos 65 dias não configura julgamento extra petita porque a remição é matéria de ordem pública e pode ser reavaliada a qualquer tempo.

Parties
Paciente: Claudio Eduardo Arantes Oliveira; Agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, EJA, Cumulação De Remição, Non Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Art. 126 LEP, Resolução CNJ Nº 391/2021
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA EJA Cumulação De Remição Non Bis in Idem +3 more

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Parties

Claudio Eduardo Arantes Oliveira

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA permite remição de pena mesmo quando o reeducando está matriculado em curso regular de ensino
  2. 2 Se é possível a cumulação da remição por estudo regular e por aprovação no ENCCEJA quando ambos se referem ao mesmo nível educacional e mesmo período

Ratio Decidendi

Aprovação em exame nacional como o ENCCEJA permite remição de pena mesmo quando o reeducando está matriculado em curso regular, por se tratar de formas distintas de aquisição de conhecimento; contudo é vedada a cumulação da remição por estudo formal e por aprovação no ENCCEJA quando ambos se referem ao mesmo nível educacional e mesmo período, por configurar bis in idem, prevalecendo o benefício mais vantajoso ao apenado; a exclusão dos 65 dias não configura julgamento extra petita porque a remição é matéria de ordem pública e pode ser reavaliada a qualquer tempo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.