HC 1020685 - DECISAO

HC 1020685 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão estadual; a remição por estudo à distância exige controle mínimo, certificação por autoridade educacional competente, comprovação de horas e integração ao projeto político-pedagógico e, no caso, não houve demonstração de convênio/credenciamento ou fiscalização suficiente, de modo que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido e a via mandamental não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para deferir a remissão.

Parties
Paciente: IVAN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização Do Sistema Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização Do Sistema Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

IVAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por curso a distância
  2. 2 requisitos legais para remição por estudo (certificação por autoridade educacional competente, comprovação de horas, integração ao projeto político-pedagógico, convênio/credenciamento da instituição)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade para seu conhecimento

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão estadual; a remição por estudo à distância exige controle mínimo, certificação por autoridade educacional competente, comprovação de horas e integração ao projeto político-pedagógico e, no caso, não houve demonstração de convênio/credenciamento ou fiscalização suficiente, de modo que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido e a via mandamental não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para deferir a remissão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.