REsp 2191879 - DECISAO

REsp 2191879 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência, entendeu que a aprovação no ENEM enseja remição de pena nos termos do art. 126 da LEP mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional; por isso provido o recurso para cassar a decisão que indeferiu o pedido e determinar que outra seja proferida em observância a esse entendimento.

Parties
Recorrente: Lucas Vinicius Franco Silveira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Conclusão Do Ensino Médio, Interpretação Jurisprudencial
Execução Penal Remição De Pena ENEM Conclusão Do Ensino Médio Interpretação Jurisprudencial

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Parties

Lucas Vinicius Franco Silveira

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência, entendeu que a aprovação no ENEM enseja remição de pena nos termos do art. 126 da LEP mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional; por isso provido o recurso para cassar a decisão que indeferiu o pedido e determinar que outra seja proferida em observância a esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassada a decisão do Juízo da execução que indeferiu o pleito de remição da pena por aprovação no ENEM.
  • Determinar que outra decisão seja proferida observando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.