HC 1035780 - DECISAO

HC 1035780 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor da decisão do Desembargador Relator da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo apontada como ato coator, não atendendo ao ônus de instrução da inicial exigido para o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: VALDICIO DOS PASSOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Ressocialização, Admissibilidade Processual, Ônus De Instrução Da Inicial
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM Ressocialização Admissibilidade Processual Ônus De Instrução Da Inicial

Case Brief

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Parties

VALDICIO DOS PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação parcial no ENEM confere direito à remição de pena
  2. 2 se a conclusão prévia do ensino médio impede a remição por aprovação no ENEM
  3. 3 se o habeas corpus é conhecido sem a juntada da decisão apontada como ato coator

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor da decisão do Desembargador Relator da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo apontada como ato coator, não atendendo ao ônus de instrução da inicial exigido para o conhecimento do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.