HC 1036715 - DECISAO

HC 1036715 - DECISAO

Concluiu-se que, à luz da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência desta Corte (inclusive EREsp n. 1.979.591/SP), a aprovação no ENEM e a aprovação no ENCCEJA podem ser consideradas bases independentes para fins de remição de pena, não devendo a existência de remição anterior pelo ENCCEJA impedir, em regra, nova remição decorrente do ENEM (observada a regra do acréscimo de 1/3 somente na primeira conclusão do ensino médio). Assim, determinou-se que o juízo da execução reanalise o conjunto probatório para reconhecer, se for o caso, a remição correspondente às aprovações no ENEM e no ENCCEJA, nos termos e limites da fundamentação.

Parties
Paciente: JULIANO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para reanálise pelo juízo da execução
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ N. 391/2021

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Parties

JULIANO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a aprovação parcial no ENEM/2024 ensejar remição de pena quando já houve remição anterior por aprovação total no ENCCEJA/Ensino Médio?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal ou há necessidade de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, à luz da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência desta Corte (inclusive EREsp n. 1.979.591/SP), a aprovação no ENEM e a aprovação no ENCCEJA podem ser consideradas bases independentes para fins de remição de pena, não devendo a existência de remição anterior pelo ENCCEJA impedir, em regra, nova remição decorrente do ENEM (observada a regra do acréscimo de 1/3 somente na primeira conclusão do ensino médio). Assim, determinou-se que o juízo da execução reanalise o conjunto probatório para reconhecer, se for o caso, a remição correspondente às aprovações no ENEM e no ENCCEJA, nos termos e limites da fundamentação.

Court Disposition

não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para reanálise pelo juízo da execução

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise o caso concreto e a documentação apresentada pela defesa para reconhecer a possibilidade de remição de penas em relação à aprovação no ENEM e no ENCCEJA, nos termos e limites da fundamentação.
  • Ressalvar que o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP incidirá somente na primeira conclusão apta do Ensino Médio.