HC 1016735 - DECISAO

HC 1016735 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a remição por estudo, nos termos do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021, destina-se a situações em que o apenado eleva seu nível de escolaridade durante a execução; sendo incontroverso que o paciente possuía ensino médio completo antes do início da pena, a aprovação em vestibular da UERJ não representa conclusão de nível de ensino ocorrida no cárcere e, portanto, não autoriza a remição reclamada.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Vestibular, Interpretação Da Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Vestibular Interpretação Da Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

ROBSON DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação em vestibular de universidade pública quando o apenado já possuía ensino médio antes do início da execução penal
  2. 2 Analogia entre aprovação em vestibular e aprovação no ENEM para fins de remição
  3. 3 Interpretação da Resolução nº 391/2021 do CNJ quanto à certificação de conclusão de nível de ensino

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a remição por estudo, nos termos do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021, destina-se a situações em que o apenado eleva seu nível de escolaridade durante a execução; sendo incontroverso que o paciente possuía ensino médio completo antes do início da pena, a aprovação em vestibular da UERJ não representa conclusão de nível de ensino ocorrida no cárcere e, portanto, não autoriza a remição reclamada.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.