HC 1037052 - DECISAO

HC 1037052 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em regra, mas concede-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade: a aprovação no ENCCEJA (nível fundamental) dá direito à remição de 26 dias por cada área de conhecimento em que houve aprovação; aprovação nas cinco áreas implica 133 dias remidos, e, se a certificação da conclusão do ensino ocorrer durante a execução, aplica-se acréscimo de 1/3 (totalizando 177 dias). No caso, o paciente tem direito à remição de 26 dias por cada área aprovada no ENCCEJA.

Parties
Paciente: MIKE ERICLES DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer remição por aprovação no ENCCEJA - nível fundamental.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Jurisprudência, Resolução CNJ N.391/2021, Recomendação CNJ N.44/2013
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Interpretação Da Lei De Execução Penal Jurisprudência Resolução CNJ N.391/2021 +1 more

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Parties

MIKE ERICLES DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Direito à remição de pena por aprovação no ENCCEJA (nível fundamental)
  3. 3 Cálculo da remição (26 dias por área; 133 dias por aprovação total; acréscimo de 1/3 se conclusão certificada durante a execução)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em regra, mas concede-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade: a aprovação no ENCCEJA (nível fundamental) dá direito à remição de 26 dias por cada área de conhecimento em que houve aprovação; aprovação nas cinco áreas implica 133 dias remidos, e, se a certificação da conclusão do ensino ocorrer durante a execução, aplica-se acréscimo de 1/3 (totalizando 177 dias). No caso, o paciente tem direito à remição de 26 dias por cada área aprovada no ENCCEJA.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer remição por aprovação no ENCCEJA - nível fundamental.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para garantir ao paciente o direito de remir 26 dias da sua pena por cada uma das áreas de conhecimento em que obteve aprovação no ENCCEJA - nível fundamental.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais.