HC 1038679 - DECISAO

HC 1038679 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substituto de recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autorizou a intervenção de ofício pelo STJ; analisando o caso e a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que a aprovação do paciente em três áreas do ENEM (Ciências da Natureza e suas Tecnologias, Ciências Humanas e suas Tecnologias e Matemática e suas Tecnologias) lhe confere o direito à remição de 60 dias de pena, sendo que a superveniência de aprovação no ENEM não está obstada, conforme precedentes do STJ, pela anterior aprovação no ENCCEJA quando há diferenças de esforços e graus de complexidade entre os exames.

Parties
Paciente: LUAN GUSTAVO NOGUEIRA; Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Por Inadequação Processual E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação processual, mas ordem concedida de ofício para reconhecer ao paciente o direito à remição de 60 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Inadmissibilidade, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
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Parties

LUAN GUSTAVO NOGUEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Por Inadequação Processual E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando usado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM após aprovação no ENCCEJA
  3. 3 existência ou não de bis in idem entre ENCCEJA e ENEM

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substituto de recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autorizou a intervenção de ofício pelo STJ; analisando o caso e a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que a aprovação do paciente em três áreas do ENEM (Ciências da Natureza e suas Tecnologias, Ciências Humanas e suas Tecnologias e Matemática e suas Tecnologias) lhe confere o direito à remição de 60 dias de pena, sendo que a superveniência de aprovação no ENEM não está obstada, conforme precedentes do STJ, pela anterior aprovação no ENCCEJA quando há diferenças de esforços e graus de complexidade entre os exames.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação processual, mas ordem concedida de ofício para reconhecer ao paciente o direito à remição de 60 dias de pena.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 60 dias de pena em razão da aprovação em três áreas do ENEM.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da Vara das Execuções Penais.