HC 1037428 - DECISAO

HC 1037428 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para corrigir erro material na redação (substituir "antes do cometimento dos fatos delituosos" por "antes do início da execução da pena"), mantendo-se a conclusão de que não cabe remição pelo trabalho realizado antes do início da execução penal, em conformidade com o art. 126 da LEP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOSE RAPHAEL DUARTE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Em Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos acolhidos apenas para corrigir erro material, sem concessão de efeito infringente.
Legal Topics
Remição De Pena, Período Anterior À Execução Penal, Erro Material
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Período Anterior À Execução Penal Erro Material

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Parties

JOSE RAPHAEL DUARTE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Em Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição/omissão na decisão embargada sobre o período do trabalho considerado para remição
  2. 2 Se a remição de pena pode considerar trabalho realizado antes do início da execução penal, mas após a prática do crime
  3. 3 Correção de erro material no decisum

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para corrigir erro material na redação (substituir "antes do cometimento dos fatos delituosos" por "antes do início da execução da pena"), mantendo-se a conclusão de que não cabe remição pelo trabalho realizado antes do início da execução penal, em conformidade com o art. 126 da LEP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos acolhidos apenas para corrigir erro material, sem concessão de efeito infringente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.