HC 1029523 - DECISAO

HC 1029523 - DECISAO

Adotando o entendimento jurisprudencial do STJ (HC 929.539) e o parecer do Ministério Público Federal de que a aprovação parcial no ENCCEJA autoriza a remição como meio de incentivar a reintegração social, concluiu-se existir constrangimento ilegal e, embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido,...

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Parties
Paciente: RAUL DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Parquet estadual; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a remição.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Aproveitamento Parcial, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Aproveitamento Parcial Habeas Corpus

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Parties

RAUL DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Parquet estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENCCEJA autoriza a remição da pena
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal justificando concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento jurisprudencial do STJ (HC 929.539) e o parecer do Ministério Público Federal de que a aprovação parcial no ENCCEJA autoriza a remição como meio de incentivar a reintegração social, concluiu-se existir constrangimento ilegal e, embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou remidos 104 dias da pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a remição.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou remidos 104 dias da pena do paciente RAUL DOS SANTOS PEREIRA