REsp 2225356 - DECISAO

REsp 2225356 - DECISAO

O recurso foi provido porque, segundo interpretação consolidada do STJ e da Resolução CNJ nº 391/2021, a aprovação em áreas do ENEM constitui fato gerador distinto da aprovação no ENCCEJA do ensino médio, dado o diferente grau de complexidade e finalidade dos exames, de modo que não configura bis in idem a remição parcial decorrente da aprovação em 3 áreas do ENEM; aplicou-se a parametrização de 20 dias por área aprovada, reconhecendo 60 dias de remição ao recorrente.

Parties
Recorrente: ELISVAM MARINHO DUARTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ Nº 391/2021
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ Nº 391/2021

Case Brief

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Parties

ELISVAM MARINHO DUARTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando já houve remição anterior pela aprovação no ENCCEJA relativa ao mesmo nível de ensino
  2. 2 Caracterização ou não de bis in idem na cumulatividade de remição por atividades relativas ao mesmo nível educacional
  3. 3 Base legal e parametrização da remição por aprovação em exames nacionais

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, segundo interpretação consolidada do STJ e da Resolução CNJ nº 391/2021, a aprovação em áreas do ENEM constitui fato gerador distinto da aprovação no ENCCEJA do ensino médio, dado o diferente grau de complexidade e finalidade dos exames, de modo que não configura bis in idem a remição parcial decorrente da aprovação em 3 áreas do ENEM; aplicou-se a parametrização de 20 dias por área aprovada, reconhecendo 60 dias de remição ao recorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à remição de 60 dias de pena pela aprovação em 3 áreas de conhecimento no ENEM
  • Publique-se e intime-se