HC 1034190 - DECISAO

HC 1034190 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que negou remição por aprovação no ENCCEJA, reconheceu-se que a aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA (ensino fundamental) implica remição de 133 dias e, com o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP pela conclusão do ensino fundamental, totalizam-se 177 dias remidos; assim, concedeu‑se a ordem para cassar as decisões de origem e deferir a remição de 177 dias.

Parties
Paciente: WAGNER MASCHETTI; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias originárias e deferir ao paciente a remição de 177 dias de sua pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação No ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Prescindibilidade De Histórico Escolar
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Aprovação No ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Interpretação Do Art. 126 Da LEP Prescindibilidade De Histórico Escolar

Case Brief

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Parties

WAGNER MASCHETTI

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 possibilidade de remição por estudo por conta própria sem vínculo a atividades regulares de ensino
  3. 3 cálculo dos dias a serem remidos (133 dias pelas 5 áreas mais acréscimo de 1/3)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que negou remição por aprovação no ENCCEJA, reconheceu-se que a aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA (ensino fundamental) implica remição de 133 dias e, com o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP pela conclusão do ensino fundamental, totalizam-se 177 dias remidos; assim, concedeu‑se a ordem para cassar as decisões de origem e deferir a remição de 177 dias.

Court Disposition

Concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias originárias e deferir ao paciente a remição de 177 dias de sua pena.

Orders

  • Cassam‑se as decisões das instâncias originárias
  • Deferir ao paciente a remição de 177 dias de sua pena (133 dias pela aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA somados a 1/3 pela conclusão do ensino fundamental)