HC 1035419 - DECISAO

HC 1035419 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, não restou comprovado o atendimento aos requisitos previstos pela Resolução 391/2021 do CNJ nem os requisitos formais vinculados ao art. 126 da LEP para concessão da remição por leitura (ausência de confirmação do período de leitura, registro de empréstimo das obras, resenhas elaboradas e análise por profissional/comissão); além disso, a remição por leitura não está expressamente prevista no art. 126 da LEP e sua criação irrestrita pelo Poder Judiciário afrontaria a separação de Poderes.

Parties
Paciente: TIAGO DE OLIVERA GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Requisitos Da Resolução 391/2021 Do CNJ, Prova Documental Para Remição
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Pela Leitura Interpretação Do Art. 126 Da LEP Requisitos Da Resolução 391/2021 Do CNJ Prova Documental Para Remição

Case Brief

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Parties

TIAGO DE OLIVERA GERALDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da remição de pena por leitura
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Aplicação e requisitos da Resolução 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, não restou comprovado o atendimento aos requisitos previstos pela Resolução 391/2021 do CNJ nem os requisitos formais vinculados ao art. 126 da LEP para concessão da remição por leitura (ausência de confirmação do período de leitura, registro de empréstimo das obras, resenhas elaboradas e análise por profissional/comissão); além disso, a remição por leitura não está expressamente prevista no art. 126 da LEP e sua criação irrestrita pelo Poder Judiciário afrontaria a separação de Poderes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.