REsp 2232177 - DECISAO

REsp 2232177 - DECISAO

A remição de pena pela aprovação no ENEM é admissível mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, porque a aprovação no exame demonstra mérito e esforço individual de estudo durante a execução, atendendo ao objetivo de incentivar estudos e ressocialização; a contagem é feita por área (20 dias por área) e não é aplicável o acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP ao ENEM a partir de 2017.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento De Estudos, ENEM, ENCCEJA, Interpretação Extensiva Do Art.126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Aproveitamento De Estudos ENEM ENCCEJA Interpretação Extensiva Do Art.126 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução penal
  2. 2 Base de cálculo da remição por aprovação no ENEM (20 dias por área; 100 dias se aprovadas as 5 áreas)
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da LEP à remição por aprovação no ENEM após 2017

Ratio Decidendi

A remição de pena pela aprovação no ENEM é admissível mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, porque a aprovação no exame demonstra mérito e esforço individual de estudo durante a execução, atendendo ao objetivo de incentivar estudos e ressocialização; a contagem é feita por área (20 dias por área) e não é aplicável o acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP ao ENEM a partir de 2017.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.