HC 1029723 - DECISAO

HC 1029723 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a aprovação parcial no ENEM (a partir de 2017) autoriza remição de pena, não havendo impedimento quando o apenado já possuiu ensino médio ou diploma de nível superior antes do cumprimento da pena; assim, verificada a aprovação parcial do paciente no ENEM/2024 e diante da jurisprudência dominante, impõe-se cassar o acórdão coator e determinar o reconhecimento da remição pleiteada.

Parties
Paciente: THAÃ OLIVEIRA SENESTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via, entretanto concedo a ordem para cassar o acórdão coator e determinar ao Juízo de Execução o reconhecimento da remição de pena por aprovação parcial no ENEM/2024.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Jurisprudência Do STJ

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Parties

THAÃ OLIVEIRA SENESTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já possua ensino médio ou superior
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal vs. necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a aprovação parcial no ENEM (a partir de 2017) autoriza remição de pena, não havendo impedimento quando o apenado já possuiu ensino médio ou diploma de nível superior antes do cumprimento da pena; assim, verificada a aprovação parcial do paciente no ENEM/2024 e diante da jurisprudência dominante, impõe-se cassar o acórdão coator e determinar o reconhecimento da remição pleiteada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via, entretanto concedo a ordem para cassar o acórdão coator e determinar ao Juízo de Execução o reconhecimento da remição de pena por aprovação parcial no ENEM/2024.

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no Agravo em Execução n. 0724337-69.2025.8.07.0000
  • Determinação ao Juízo de Execução para proceder ao reconhecimento da remição de pena pleiteada por aprovação parcial no ENEM/2024