REsp 2233548 - DECISAO

REsp 2233548 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a Lei de Execução Penal, a Resolução CNJ n.391/2021 e a jurisprudência desta Corte no sentido de que a aprovação no ENCCEJA autoriza a remição da pena mesmo que o apenado já tivese concluído o mesmo nível de ensino antes do início da execução, sem acréscimo de 1/3 quando não houve conclusão durante a execução, sendo excepcionalmente indevida apenas se o apenado já detinha diploma de nível superior; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: MANOEL BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Pelo Estudo, Lei De Execução Penal, Resolução CNJ Nº 391/2021, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Remição Pelo Estudo Lei De Execução Penal Resolução CNJ Nº 391/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

MANOEL BEZERRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA quando o apenado já possuía o mesmo nível de escolaridade
  2. 2 aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e do §5º quanto ao acréscimo de 1/3
  3. 3 interpretação da Resolução CNJ nº 391/2021 sobre estudos por conta própria e cálculo de carga horária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a Lei de Execução Penal, a Resolução CNJ n.391/2021 e a jurisprudência desta Corte no sentido de que a aprovação no ENCCEJA autoriza a remição da pena mesmo que o apenado já tivese concluído o mesmo nível de ensino antes do início da execução, sem acréscimo de 1/3 quando não houve conclusão durante a execução, sendo excepcionalmente indevida apenas se o apenado já detinha diploma de nível superior; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.