HC 1002095 - DECISAO

HC 1002095 - DECISAO

Apesar de a decisão monocrática ter fundamentado o não conhecimento do habeas corpus em razão de instrução insuficiente e da natureza sumaríssima do mandamus, considerando o precedente paradigmático (HC n. 920.980/SP) que reconhece a remição por cuidados maternos, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o juízo de origem reexamine o caso concreto da embargante, podendo haver instrução suplementar à defesa, nos termos da fundamentação e dos limites da via eleita.

Parties
Embargante: INGRID LORRAYNE FERREIRA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o juízo de origem aprecie novamente o caso concreto da embargante, nos termos do entendimento consagrado no HC n. 920.980/SP, com possibilidade de instrução suplementar à defesa.
Legal Topics
Remição De Pena, Cuidados Maternos E Amamentação, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus, Instrução Do Mandamus, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Cuidados Maternos E Amamentação Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Instrução Do Mandamus +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INGRID LORRAYNE FERREIRA DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se os cuidados maternos e de amamentação podem ser considerados trabalho para fins de remição de pena nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o habeas corpus deveria ser conhecido apesar da alegada insuficiência de instrução
  3. 3 Se houve omissão na decisão monocrática quanto à indicação de documentos imprescindíveis e à tese de natureza eminentemente jurídica

Ratio Decidendi

Apesar de a decisão monocrática ter fundamentado o não conhecimento do habeas corpus em razão de instrução insuficiente e da natureza sumaríssima do mandamus, considerando o precedente paradigmático (HC n. 920.980/SP) que reconhece a remição por cuidados maternos, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que o juízo de origem reexamine o caso concreto da embargante, podendo haver instrução suplementar à defesa, nos termos da fundamentação e dos limites da via eleita.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o juízo de origem aprecie novamente o caso concreto da embargante, nos termos do entendimento consagrado no HC n. 920.980/SP, com possibilidade de instrução suplementar à defesa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para que o juízo de origem aprecie novamente o caso concreto da embargante, nos termos do entendimento consagrado no HC n. 920.980/SP, possibilitando instrução suplementar à defesa, se necessário.