HC 1028377 - DECISAO

HC 1028377 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2225789-12.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Na Origem Indeferida Liminarmente; Corte Superior Indefere Liminar Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (falta de exaurimento da instância)
Legal Topics
Remição De Pena, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição De Pena Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2225789-12.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Na Origem Indeferida Liminarmente; Corte Superior Indefere Liminar Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para conhecimento pela Corte Superior
  3. 3 pedido de remição de pena por conclusão do ensino médio (ENCCEJA)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (falta de exaurimento da instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal