HC 1028234 - DECISAO

HC 1028234 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao afastar a remição reconhecida em primeiro grau, pois a jurisprudência desta Corte admite remissão por aprovação no ENCCEJA para estudo por conta própria e fixa que cada área aprovada no ENCCEJA (ensino médio) corresponde a 20 dias de remição; assim, a aprovação em duas áreas gera remição de 40 dias, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu 40 dias de remição.

Parties
Paciente: RENAN VALENTIN CORREIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem (restabelecimento De Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu remição de 40 dias
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja, Estudo Por Conta Própria, Interpretação Extensiva Do Art.126 LEP, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Encceja Estudo Por Conta Própria Interpretação Extensiva Do Art.126 LEP +1 more

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Parties

RENAN VALENTIN CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem (restabelecimento De Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA (ensino médio)
  3. 3 Critérios do Edital INEP nº 18/2024 para aprovação no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao afastar a remição reconhecida em primeiro grau, pois a jurisprudência desta Corte admite remissão por aprovação no ENCCEJA para estudo por conta própria e fixa que cada área aprovada no ENCCEJA (ensino médio) corresponde a 20 dias de remição; assim, a aprovação em duas áreas gera remição de 40 dias, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu 40 dias de remição.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu remição de 40 dias

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu remição de 40 (quarenta) dias de pena pela aprovação em duas áreas do ENCCEJA (ensino médio).
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia desta decisão.