HC 1015259 - DECISAO

HC 1015259 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, embora seja possível remição por aprovação no ENEM, o paciente já havia sido beneficiado pela aprovação no ENEM/2023 na mesma execução, de modo que nova remição pela aprovação no ENEM/2024 representaria duplicidade do mesmo benefício (bis in idem); ademais, a impetração, na forma de writ substitutivo de recurso próprio, não comporta conhecimento, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO AHMAR DE MORAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Reincidência De Benefício (bis in Idem), Recomendação CNJ 44/2013, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Remição De Pena ENEM Reincidência De Benefício (bis in Idem) Recomendação CNJ 44/2013 Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

TIAGO AHMAR DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 Aplicação da Recomendação n.44/2013 e da Resolução n.391/2021 do CNJ
  3. 3 Exigência de comprovação de aquisição de novos conhecimentos nos termos do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, embora seja possível remição por aprovação no ENEM, o paciente já havia sido beneficiado pela aprovação no ENEM/2023 na mesma execução, de modo que nova remição pela aprovação no ENEM/2024 representaria duplicidade do mesmo benefício (bis in idem); ademais, a impetração, na forma de writ substitutivo de recurso próprio, não comporta conhecimento, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se