AREsp 2603714 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada do STJ; por consequência, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, determinando o não conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS FREITAS; Recorrido: Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta Das Horas De Estudo, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Execução Penal Processo Civil Direito Constitucional Remição De Pena Remição Ficta Das Horas De Estudo Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS FREITAS

Recorrente

Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial/agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação do art. 126, § 4º, da Lei nº 7.210/84 (pedido de remição ficta)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada do STJ; por consequência, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, determinando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.