HC 1027160 - DECISAO

HC 1027160 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque é inadequado como sucedâneo do recurso próprio na execução penal e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento. Além disso, ainda que se reconheça a possibilidade de remição pela aprovação no ENCCEJA, não se pode conceder remição duplicada quando o apenado já recebeu remição por vínculo com atividades regulares, devendo ser descontados os dias já remidos para evitar o non bis in idem.

Parties
Paciente: ADEILSON FRANCISCO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

ADEILSON FRANCISCO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio na execução penal
  2. 2 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA quando o apenado já esteve vinculado a atividades regulares de ensino
  3. 3 incidência do princípio non bis in idem na remição por estudo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque é inadequado como sucedâneo do recurso próprio na execução penal e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento. Além disso, ainda que se reconheça a possibilidade de remição pela aprovação no ENCCEJA, não se pode conceder remição duplicada quando o apenado já recebeu remição por vínculo com atividades regulares, devendo ser descontados os dias já remidos para evitar o non bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.