HC 1028274 - DECISAO

HC 1028274 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo de execução, reconhecendo que a aprovação no ENCCEJA dá direito à remição proporcional pelas áreas de conhecimento aprovadas, aplicando o critério de cálculo (carga horária de referência dividida conforme as áreas e conversão de horas em dias: 1 dia a cada 12 horas), sendo, contudo, excluída a fração de 1/3 relativa à conclusão do ensino médio quando comprovada durante a execução da pena.

Parties
Paciente: NELCIMAR APARECIDA RODRIGUES FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (reestabelecimento Da Decisão Do Juízo De Execução)
Outcome
ordem concedida para reestabelecer a decisão do Juízo das Execuções
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Lei De Execução Penal (lep), Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Lei De Execução Penal (lep) Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

NELCIMAR APARECIDA RODRIGUES FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (reestabelecimento Da Decisão Do Juízo De Execução)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 prova hábil de aprovação/certificação para fins de remição
  3. 3 cômputo de horas e dias a serem remidos conforme Resolução n. 391/2021 e art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo de execução, reconhecendo que a aprovação no ENCCEJA dá direito à remição proporcional pelas áreas de conhecimento aprovadas, aplicando o critério de cálculo (carga horária de referência dividida conforme as áreas e conversão de horas em dias: 1 dia a cada 12 horas), sendo, contudo, excluída a fração de 1/3 relativa à conclusão do ensino médio quando comprovada durante a execução da pena.

Court Disposition

ordem concedida para reestabelecer a decisão do Juízo das Execuções

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA
  • Publique-se