HC 1016563 - DECISAO

HC 1016563 - DECISAO

A ordem foi denegada por falta de prova pré-constituída do labor no período alegado de 82 dias; os atestados juntados aos autos referem-se a períodos distintos, impedindo a verificação do alegado erro material no cômputo da pena e a demonstração inequívoca do constrangimento ilegal, de modo que não se pode acolher a pretensão de remição.

Parties
Paciente: SAMUEL RENATO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Bis in Idem, Erro De Cálculo, Prova Pré Constituída
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Bis in Idem Erro De Cálculo Prova Pré Constituída

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Parties

SAMUEL RENATO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no cômputo da remição por dias trabalhados
  2. 2 possível bis in idem na remição de pena
  3. 3 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por falta de prova pré-constituída do labor no período alegado de 82 dias; os atestados juntados aos autos referem-se a períodos distintos, impedindo a verificação do alegado erro material no cômputo da pena e a demonstração inequívoca do constrangimento ilegal, de modo que não se pode acolher a pretensão de remição.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.