HC 1020070 - DECISAO

HC 1020070 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional e da ausência de agravo em execução interposto pela defesa, determino de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário para verificar eventual flagrante ilegalidade da decisão do Juiz da VEC.

Parties
Paciente: RENATO BATISTA DA SILVA; Coator: Juízo da Execução (Juiz da VEC); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Ofício Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, de ofício, a eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO BATISTA DA SILVA

Paciente

Juízo da Execução (Juiz da VEC)

Coator

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Ofício Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão do Juízo da Execução quando não interposto agravo em execução
  2. 2 Supressão de instância e limitação da competência do STJ (art. 105 da CF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 654, § 2º, do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional e da ausência de agravo em execução interposto pela defesa, determino de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário para verificar eventual flagrante ilegalidade da decisão do Juiz da VEC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, de ofício, a eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie, de ofício, a eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC