HC 1016872 - DECISAO

HC 1016872 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o paciente obteve aprovação em duas áreas do ENEM 2024, o que, na conformidade da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência do STJ, corresponde a 20 dias de remição por área, totalizando 40 dias; afastou-se, contudo, o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP para aprovações no ENEM a partir de 2017.

Parties
Paciente: TULIO EWERTON AZEVEDO MAIA; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para declarar remidos 40 (quarenta) dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Aprovação Parcial
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da Lei De Execução Penal Aprovação Parcial

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Parties

TULIO EWERTON AZEVEDO MAIA

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Criminais

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 quantificação da remição por área de conhecimento
  3. 3 aplicabilidade do acréscimo de 1/3 do art. 126, §5º da LEP ao ENEM realizado a partir de 2017

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o paciente obteve aprovação em duas áreas do ENEM 2024, o que, na conformidade da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência do STJ, corresponde a 20 dias de remição por área, totalizando 40 dias; afastou-se, contudo, o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP para aprovações no ENEM a partir de 2017.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para declarar remidos 40 (quarenta) dias da pena do paciente.

Orders

  • Declarar remidos 40 (quarenta) dias da pena do paciente em razão da aprovação parcial no ENEM 2024.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.