HC 1042654 - DECISAO

HC 1042654 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu o direito do paciente à remição de 40 dias pela aprovação em duas áreas do ENEM, com fundamento na orientação desta Corte (Terceira Seção) de que aprovações no ENEM e no ENCCEJA não configuram, por si só, bis in idem, por apresentarem finalidades e graus de complexidade distintos, e que a remição por aprovação no ENEM é possível mesmo após remição pelo ENCCEJA.

Parties
Paciente: MARCIO VEIGA BUENEVIDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a remição de 40 dias de pena pela aprovação em duas áreas do ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

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Parties

MARCIO VEIGA BUENEVIDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM quando já houve remição anterior pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA
  2. 2 Configuração de bis in idem na concessão cumulativa de remição por exames com sobreposição de áreas de conhecimento
  3. 3 Interpretação do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021 quanto à remição por estudo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu o direito do paciente à remição de 40 dias pela aprovação em duas áreas do ENEM, com fundamento na orientação desta Corte (Terceira Seção) de que aprovações no ENEM e no ENCCEJA não configuram, por si só, bis in idem, por apresentarem finalidades e graus de complexidade distintos, e que a remição por aprovação no ENEM é possível mesmo após remição pelo ENCCEJA.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a remição de 40 dias de pena pela aprovação em duas áreas do ENEM.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu o direito do paciente à remição de 40 dias de pena pela aprovação em duas áreas de avaliação do ENEM.