HC 1027075 - ACORDAO

HC 1027075 - ACORDAO

Reconheceu‑se a tempestividade do agravo em execução interposto pelo Ministério Público, com base no marco temporal da decisão que homologou os cálculos (08/07/2025) e no prazo de 5 dias do art. 39 da Lei nº 8.038/90; contudo, manteve‑se o entendimento de que a remição de pena não pode ser concedida em duplicidade pela mesma atividade educacional, de modo que a decisão do Tribunal de Justiça que decotou/removido os dias já remidos em razão de frequência a curso regular frente à aprovação no ENCCEJA, por configurar identidade de fato gerador e vedado bis in idem, não evidencia ilegalidade a ser reformada.

Parties
Agravante: LUCAS MANOEL DE FREITAS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Remição De Pena, Tempestividade Recursal, Non Bis in Idem, ENCCEJA
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Tempestividade Recursal Non Bis in Idem ENCCEJA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MANOEL DE FREITAS

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação em exame nacional (ENCCEJA) quando já há frequência a curso regular no mesmo nível de ensino
  3. 3 Proibição de remição em duplicidade pelo mesmo fato gerador (non bis in idem)

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a tempestividade do agravo em execução interposto pelo Ministério Público, com base no marco temporal da decisão que homologou os cálculos (08/07/2025) e no prazo de 5 dias do art. 39 da Lei nº 8.038/90; contudo, manteve‑se o entendimento de que a remição de pena não pode ser concedida em duplicidade pela mesma atividade educacional, de modo que a decisão do Tribunal de Justiça que decotou/removido os dias já remidos em razão de frequência a curso regular frente à aprovação no ENCCEJA, por configurar identidade de fato gerador e vedado bis in idem, não evidencia ilegalidade a ser reformada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a remição em duplicidade e determinou novo cálculo