HC 1042041 - DECISAO

HC 1042041 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade no indeferimento, o tribunal aplicou a jurisprudência e as normas pertinentes (art.126 LEP e Resolução CNJ n.391/2021), reconhecendo que a aprovação no ENEM durante a execução da pena autoriza remição proporcional (100 dias para aprovação nas 5 áreas, com base em 1.200 horas divididas por 12 horas/dia), mesmo tendo havido remição anterior por aprovação no ENCCEJA, e por isso declarou a remição de 100 dias da pena da paciente.

Parties
Paciente (reeducanda): MARIANA HEIL MORITZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substituto do recurso, mas concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cômputo De Horas, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem +3 more

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Parties

MARIANA HEIL MORITZ

Paciente (reeducanda)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM após remição anterior por aprovação no ENCCEJA sem configurar bis in idem
  2. 2 quantificação do tempo de remissão decorrente da aprovação no ENEM
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade no indeferimento, o tribunal aplicou a jurisprudência e as normas pertinentes (art.126 LEP e Resolução CNJ n.391/2021), reconhecendo que a aprovação no ENEM durante a execução da pena autoriza remição proporcional (100 dias para aprovação nas 5 áreas, com base em 1.200 horas divididas por 12 horas/dia), mesmo tendo havido remição anterior por aprovação no ENCCEJA, e por isso declarou a remição de 100 dias da pena da paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substituto do recurso, mas concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena.

Orders

  • Declarar a remição de 100 dias de pena
  • Intimar, com urgência, a origem para cumprimento