HC 1041216 - DECISAO

HC 1041216 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso, mas, diante da análise de mérito, reconheceu-se que a aprovação parcial no ENCCEJA 2024 enseja remição proporcional (correspondente a uma das áreas de conhecimento), sendo porém necessário descontar tal remição do montante já concedido por frequência ao ensino regular no mesmo nível de escolaridade, a fim de evitar bis in idem; determinou‑se, de ofício, que o juízo de execução proceda ao cômputo compensatório da remição parcial.

Parties
Paciente: CARLOS RODRIGUES VIEIRA GOMES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; concedido de ofício para determinar remição pela aprovação parcial no ENCCEJA 2024, descontada de eventual remição já concedida por frequência ao ensino regular no mesmo nível.
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento Escolar, Encceja/enem, Bis in Idem, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Aproveitamento Escolar Encceja/enem Bis in Idem +1 more

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Parties

CARLOS RODRIGUES VIEIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 aplicação da Resolução 391/2021 do CNJ e seu parágrafo único

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso, mas, diante da análise de mérito, reconheceu-se que a aprovação parcial no ENCCEJA 2024 enseja remição proporcional (correspondente a uma das áreas de conhecimento), sendo porém necessário descontar tal remição do montante já concedido por frequência ao ensino regular no mesmo nível de escolaridade, a fim de evitar bis in idem; determinou‑se, de ofício, que o juízo de execução proceda ao cômputo compensatório da remição parcial.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; concedido de ofício para determinar remição pela aprovação parcial no ENCCEJA 2024, descontada de eventual remição já concedida por frequência ao ensino regular no mesmo nível.

Orders

  • Determinar que o juízo de execução proceda à remição pela aprovação parcial no ENCCEJA 2024, descontado do quanto já concedido pelo estudo regular na unidade prisional pelo mesmo nível de ensino.
  • Intime‑se, com urgência, a origem para cumprimento.