REsp 2232108 - DECISAO

REsp 2232108 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e cassou a remição de pena concedida porque a remição por estudo à distância exige, nos termos do art. 126, § 2º, da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, certificação pelas autoridades educacionais competentes, comprovação de carga horária e integração ao projeto político-pedagógico, bem como que a instituição ministrante seja autorizada, conveniada ou credenciada para o fim; tais requisitos não foram atendidos no caso em que o curso foi ministrado pelo CENED, entidade não conveniada/credenciada à unidade prisional, sem controle mínimo de fiscalização.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Entidade Educacional: Centro de Educação Profissional - CENED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Certificação Educacional, Projeto Político Pedagógico (ppp), Convênio/credenciamento De Instituição
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino a Distância Certificação Educacional Projeto Político Pedagógico (ppp) Convênio/credenciamento De Instituição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Centro de Educação Profissional - CENED

Entidade Educacional

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso a distância
  2. 2 Necessidade de certificação pelas autoridades educacionais competentes
  3. 3 Exigência de comprovação de carga horária e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e cassou a remição de pena concedida porque a remição por estudo à distância exige, nos termos do art. 126, § 2º, da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, certificação pelas autoridades educacionais competentes, comprovação de carga horária e integração ao projeto político-pedagógico, bem como que a instituição ministrante seja autorizada, conveniada ou credenciada para o fim; tais requisitos não foram atendidos no caso em que o curso foi ministrado pelo CENED, entidade não conveniada/credenciada à unidade prisional, sem controle mínimo de fiscalização.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.
  • Publique-se.