HC 1036974 - DECISAO

HC 1036974 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio geralmente não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição; diante da jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação parcial no ENEM e que cada área aprovada corresponde a 20 dias, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 40 dias (aprovado em duas áreas).

Parties
Paciente: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente o direito de remir 40 (quarenta) dias de sua pena pela aprovação em duas das cinco áreas de avaliação do ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo em face de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 remição por ENEM para apenado que já possuía ensino médio antes do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio geralmente não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição; diante da jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação parcial no ENEM e que cada área aprovada corresponde a 20 dias, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 40 dias (aprovado em duas áreas).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente o direito de remir 40 (quarenta) dias de sua pena pela aprovação em duas das cinco áreas de avaliação do ENEM.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente o direito de remir 40 dias de pena pela aprovação em duas das cinco áreas de avaliação do ENEM.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo das Execuções.