HC 1036731 - DECISAO

HC 1036731 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo normalmente não deva ser conhecido, constatada flagrante ilegalidade nas instâncias de origem quanto ao não reconhecimento da remição pela aprovação no ENCCEJA, a Corte concedeu a ordem de ofício, reconhecendo o direito do paciente à remição de 26 dias por cada área de conhecimento em que obteve aprovação no ENCCEJA - nível fundamental, em conformidade com a interpretação jurisprudencial do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para garantir ao paciente o direito de remir 26 dias da pena por cada área de conhecimento aprovada no ENCCEJA - nível fundamental.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCIO HENRIQUE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 direito à remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado tenha concluído o nível de ensino antes da execução
  3. 3 base de cálculo da remição pela aprovação no ENCCEJA (26 dias por área; 133 dias por aprovação total; acréscimo de 1/3 quando certificada a conclusão do ensino fundamental)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo normalmente não deva ser conhecido, constatada flagrante ilegalidade nas instâncias de origem quanto ao não reconhecimento da remição pela aprovação no ENCCEJA, a Corte concedeu a ordem de ofício, reconhecendo o direito do paciente à remição de 26 dias por cada área de conhecimento em que obteve aprovação no ENCCEJA - nível fundamental, em conformidade com a interpretação jurisprudencial do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para garantir ao paciente o direito de remir 26 dias da pena por cada área de conhecimento aprovada no ENCCEJA - nível fundamental.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para garantir remição de 26 dias por cada área aprovada no ENCCEJA - nível fundamental
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais