HC 1036713 - DECISAO

HC 1036713 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo de execução reconheça e aplique o benefício da remição em razão da aprovação integral no ENCCEJA Ensino Fundamental 2024, equivalente a 133 dias (base de 1.600 horas conforme entendimento do STJ), acrescidos de 1/3 por conclusão do ensino, com desconto dos 40 dias já remidos, perfazendo 137 dias, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e recomendações do CNJ autorizando remição por estudo individual sem exigência de frequência formal.

Parties
Paciente: WILSON BORGES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cômputo De Horas, Educação De Apenados, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Cômputo De Horas Educação De Apenados Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

WILSON BORGES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição de pena em razão de aprovação integral no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da carga horária e conversão em dias de remição
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação de efetivo estudo ou frequência escolar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo de execução reconheça e aplique o benefício da remição em razão da aprovação integral no ENCCEJA Ensino Fundamental 2024, equivalente a 133 dias (base de 1.600 horas conforme entendimento do STJ), acrescidos de 1/3 por conclusão do ensino, com desconto dos 40 dias já remidos, perfazendo 137 dias, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e recomendações do CNJ autorizando remição por estudo individual sem exigência de frequência formal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição em razão da aprovação do paciente no ENCCEJA - Ensino Fundamental de 2024, na razão de 133 dias em caso de aproveitamento total, acrescidos de 1/3 pela conclusão dessa etapa de ensino, e descontados os 40 dias já remidos, perfazendo o total de 137 dias.
  • Publique-se.