HC 1037428 - DECISAO
A remição foi indeferida porque o trabalho alegado foi realizado antes do início da execução penal, não atendendo ao requisito temporal previsto no art. 126 da LEP e à jurisprudência dominante do STJ, de modo que não se admite formação de 'crédito de pena' por período anterior à execução.
- Parties
- Paciente: JOSE RAPHAEL DUARTE JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine
- Outcome
- Denegada a ordem de habeas corpus, in limine
- Legal Topics
- Remição De Pena, Remição Por Trabalho, Início Da Execução Penal, Princípio Da Igualdade
Case Brief
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Parties
JOSE RAPHAEL DUARTE JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine
Legal Issues
- 1 É possível a remição de pena com base em trabalho realizado antes do início da execução penal?
Ratio Decidendi
A remição foi indeferida porque o trabalho alegado foi realizado antes do início da execução penal, não atendendo ao requisito temporal previsto no art. 126 da LEP e à jurisprudência dominante do STJ, de modo que não se admite formação de 'crédito de pena' por período anterior à execução.
Court Disposition
Denegada a ordem de habeas corpus, in limine
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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