HC 1036477 - DECISAO

HC 1036477 - DECISAO

A Corte concedeu a ordem por entender que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM, aplicando-se, para cada área de conhecimento aprovada, o correspondente desconto proporcional (no caso, 26 dias por área, totalizando 78 dias para três áreas), restabelecendo assim a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que remitira 78 dias.

Parties
Paciente: TIAGO DE OLIVEIRA GOMES; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que reconheceu remição de 78 dias da pena do paciente
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento Parcial No ENCCEJA, ENEM Vs ENCCEJA, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena Aproveitamento Parcial No ENCCEJA ENEM Vs ENCCEJA Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

TIAGO DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Requisito de aprovação total em todas as áreas e redação para certificação e remição
  3. 3 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

A Corte concedeu a ordem por entender que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM, aplicando-se, para cada área de conhecimento aprovada, o correspondente desconto proporcional (no caso, 26 dias por área, totalizando 78 dias para três áreas), restabelecendo assim a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que remitira 78 dias.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que reconheceu remição de 78 dias da pena do paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que remiu 78 dias da pena do paciente, pela aprovação parcial no ENCCEJA 2024 - Ensino Médio
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão às instâncias iniciais